Documento funcional

O servidor aposentado tem direito a receber gratuitamente a 1ª via do Cartão de Identidade Funcional. O Cartão vale como documento de identificação civil e tem validade em todo território nacional.

Para requerer a emissão da 2ª via do Cartão, o aposentado deve comparecer ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado e preencher o formulário “Requisição de
documento funcional”.

Os dados utilizados para a emissão do documento são os constantes do sistema GRH. Portanto, é da responsabilidade do aposentado a atualização dos dados ali constantes.

A emissão de 2ª via em função de alteração de dados pessoais ou mau estado de conservação do documento está condicionada à devolução do documento anterior.

O débito relativo aos custos de emissão da 2ª via do Cartão é processado na folha de pagamento do mês de janeiro do ano subsequente ao da solicitação.