Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União
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Todas as Orientações Publicado em sexta, 17 de maio de 2013 as 11:10

Ressarcimento de assistência médica

Despesas com plano de saúde externo 


Para ter direito ao ressarcimento por despesa com plano de saúde externo, o aposentado deve comparecer ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado, preencher o
formulário “Inscrição/Cancelamento de inscrição de servidor e de dependente”, assinalar a opção “Solicito a inscrição no Cadastro de Assistência à Saúde (Cadas)” e anexar ao requerimento cópia do contrato firmado com a operadora. A solicitação de inclusão só precisa ser feita uma única vez. O valor correspondente ao ressarcimento é creditado mensalmente, mas a despesa só é comprovada uma vez por ano.


Para comprovar a despesa com plano de saúde externo, o aposentado deve comparecer ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado, preencher o formulário “Ressarcimento de despesas com plano de saúde” e anexar a ele os comprovantes de pagamento. A comprovação deve ser feita até 31 de maio de cada ano.


Os comprovantes de pagamento devem conter a individualização dos valores pagos por beneficiário. É facultada ao servidor a apresentação de demonstrativo de pagamentos para fins de Imposto de Renda fornecido pela operadora, desde que o documento tenha a autenticidade comprovada e os valores sejam discriminados mês a mês por beneficiário titular/dependente.

 

A não comprovação no prazo fixado acarreta a suspensão automática do ressarcimento e a restituição dos valores não comprovados. Não são aceitos comprovantes de despesa com plano de saúde enviados pelo correio ou por e-mail. Dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico ressarcimento@tcu.gov.br.

 

Comprovação de escolaridade


Para inscrever filhos ou enteados estudantes, solteiros e sem economia própria, maiores de 18 anos e menores de 24 anos, na assistência médica, o aposentado deve comparecer ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de
Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado, preencher o formulário “Inscrição/Cancelamento de inscrição de servidor e de dependente”, assinalar a opção “Solicito a inscrição no Cadastro de Assistência à Saúde (Cadas)” e anexar ao
requerimento a declaração de matrícula do dependente em curso de Ensino Médio ou Superior, preparatório para vestibular ou para exame de habilitação para o exercício de profissão regulamentada. A solicitação de inclusão só precisa ser feita uma única vez. O valor correspondente ao ressarcimento é creditado mensalmente, mas a despesa só é comprovada uma vez por ano.

 

Para comprovar a escolaridade de filhos ou enteados estudantes, maiores de 18 anos e menores de 24 anos, beneficiários de assistência médica, o aposentado deve comparecer ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado, preencher o formulário “Comprovante de escolaridade” e anexar ao requerimento a) o histórico escolar ou a declaração emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC que comprova a condição de estudante no transcorrer de todo o ano anterior; b) a declaração de matrícula emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC comprovando que o beneficiário-dependente mantém a condição de estudante. A comprovação deve ser feita até 31 de março de cada ano.

 

A não comprovação no prazo fixado acarreta a suspensão automática do ressarcimento e a restituição dos valores não comprovados. Não são aceitos comprovantes de escolaridade enviados pelo correio ou por e-mail. Dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico ressarcimento@tcu.gov.br.

 

Auxílio-natalidade


O servidor aposentado que revive as alegrias da paternidade/maternidade tem direito ao auxílio-natalidade, mas não tem direito à assistência pré-escolar, benefício devido, apenas, ao servidor ativo. Para solicitar o benefício, basta comparecer ao Serviço de
Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado, preencher o formulário “Inscrição/Cancelamento de inscrição de servidor e de dependente”, assinalar a opção “Solicito a inscrição do beneficiário para recebimento do auxílio-natalidade” e anexar ao formulário a cópia da certidão de nascimento do recém-nascido.

 

Consignação


O servidor aposentado pode obter sua margem consignável acessando o Sistema Informatizado E-consig, pelo endereço http://www.tcu.gov.br/consignacao.

Dúvidas sobre consignação podem ser esclarecidas pelo e-mail consignacao@tcu.gov.br.

 

Imposto de renda


Para incluir dependentes para fins de imposto de renda, o aposentado deve comparecer ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ou ao Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado, preencher o formulário "Inscrição/Cancelamento de inscrição de servidor e de dependente” e assinalar a opção “Solicito a inscrição do beneficiário como dependente para fins de Imposto de Renda”.

 

Podem ser dependentes, para fins de Imposto de Renda: a) o cônjuge; b) o companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos; c) o filho ou enteado, até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física
ou mentalmente para o trabalho; d) o filho ou enteado, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; e) o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; f) o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; g) o menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; h) a pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.


Atualmente, o servidor aposentado recebe a declaração de rendimentos para fins de Imposto de Renda pelo correio, mas também pode solicitá-la pelo e-mail spidipag@tcu.gov.br.

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